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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Agosto de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004.
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2005 - 11:46
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2009 - 15:57
Consumidor não dever pagar conta de energia de homônimo
É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação. Mas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Julho de 2011 - 12:02
Direito do consumidor.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2005 - 19:00
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 16:14
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 13:00
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 18:20
Falta de energia gera indenização
Será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais o consumidor que esperou 36 horas para ter resolvido o problema de energia elétrica em sua residência
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Rondônia Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 16:48
Dano moral. Fatura de cartao de credito. Desconto antecipado em conta corrente.
por danos morais o consumidor que tem descontado antecipadamente em sua conta corrente o valor
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 16:50
Operadora condenada a indenizar por bloqueio de linha de telefone
O autor ajuizou ação contra a operadora, sustentando que é titular de linha celular pós-paga e sempre pagou corretamente as faturas, porém a operadora arbitrariamente bloqueou sua linha
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 15:44
Celesc condenada por cobrar R$ 8 mil de consumidor que nunca teve débitos
cliente não havia quitado débitos referentes ao uso de energia elétrica em 2005
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 16:10
Turma mantém indenização a consumidor eletrocutado
De acordo com os autos, o autor sofreu o acidente enquanto tomava banho em decorrência de uma descarga elétrica. O acidente o impossibilitou de trabalhar
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2022 - 16:58
Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública deve ser indenizado
Cabe recurso da sentença.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Janeiro de 2022 - 13:19
Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública deve ser indenizado
Ele receberá R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 15:40
Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
O STJ decidiu que a empresa consumidora final de energia elétrica pode impugnar a cobrança de
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 18:10
Consumidor de baixa renda poderá optar por conta pré-paga de energia e ter faixa de gratuidade
Medida pretende estimular famílias carentes a se tornarem consumidores regulares e adimplentes das concessionárias de distribuição de energia elétrica
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 18:30
Deputados querem divulgação de direito a desconto na conta de energia
informações prestadas pelo consumidor, torne concessão do benefício mais burocrática
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 15:46
Fatura eventual de energia elétrica e o direito do consumidor
O presente artigo discorre sobre a fatura eventual de energia elétrica e o direito do consumidor
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 13:40
Ligação de energia elétrica não solicitada gera dano mora
dos inadimplentes em razão de um débito em conta de energia de um imóvel do qual não é dono
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 12:38
Inscrição equivocada do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Supostos débitos de faturas de fornecimento de energia elétrica.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.